Por meio da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, foram possibilitadas medidas trabalhistas no chamado Programa Emergencial...
Ao se tornar lei, o texto da MP 936 sofreu 13 vetos que ainda serão analisados pelo Congresso como a prorrogação, até dezembro de 2021, da desoneração...
O governo federal sancionou a Lei n. 14.020 que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A Lei dispõe sobre medidas complementares...
