Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Regulamenta Compensação de R$ 27 Bilhões em ICMS para os Estados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e…

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Projeto de Lei Propõe Atualização do Estatuto da Micro e Pequena Empresa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das…

2 anos ago

Comissão aprova proposta que isenta os convênios para pesquisa de ISS

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que…

2 anos ago

Proposta propõe facilidades na utilização de créditos de ICMS por contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos…

2 anos ago

Proposta proíbe verba extraordinária em gastos com pessoal nos Estados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/23 proíbe que transferências voluntárias da União, doações e repasses internacionais aumentem os gastos…

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Projeto cria regras sobre as operações do BNDES com outros países

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/23 estabelece regras para empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)…

3 anos ago

Proposta proíbe adoção de moeda única com outros países

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), proíbe o Brasil de adotar moeda comum com…

3 anos ago

Limite do teto do MEI deve subir em 2023

Atualmente para uma pessoa se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não pode ter um lucro anual maior que R$ 81…

3 anos ago

Microempreendedor tem teto de ganhos anuais ampliados para R$ 130 mil

O MEI (Microempreendedor Individual) teve o seu limite do teto de ganhos aumentado de R$81 mil para R$130 mil. Foi…

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Débitos poderão ser parcelados pelo novo Refis em até 140 vezes

Caso seja aprovado o programa que poderá ser conhecido como a nova modalidade do Refis concederá parcelamentos em até 140…

4 anos ago