O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das…
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 213/21, que…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/23 proíbe que transferências voluntárias da União, doações e repasses internacionais aumentem os gastos…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/23 estabelece regras para empréstimos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), proíbe o Brasil de adotar moeda comum com…
Atualmente para uma pessoa se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não pode ter um lucro anual maior que R$ 81…
O MEI (Microempreendedor Individual) teve o seu limite do teto de ganhos aumentado de R$81 mil para R$130 mil. Foi…
Caso seja aprovado o programa que poderá ser conhecido como a nova modalidade do Refis concederá parcelamentos em até 140…