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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Decreto Legislativo 55/15, que susta os efeitos de artigos do...
Pelo texto, o serviço de denúncias de fraudes trabalhistas e previdenciárias deverá ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço...
Em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.831/16, que altera a Lei nº 8.213/1991, para garantir o acesso público à relação dos...