Projeto de Lei nº 639, de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional propunha o adiamento do prazo para 31 de julho,…
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/21 prorroga o prazo para envio de declaração de renúncia de ações judiciais que…
O programa de reabilitação profissional tem como objetivo proporcionar meios para que o trabalhador incapacitado parcial ou totalmente, possa retornar…
Empreendedores que recorreram ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), em 2020, podem negociar…
Este ano, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo de entrega da RAIS (Relação Anual de Informações…
A Receita Federal prorrogou por mais um mês, até 31 de maio, o prazo para declaração do Imposto de Renda…
O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma das obrigações das empresas que fazem adesão ao…
Anualmente, a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) precisa ser entregue à Receita Federal até abril, no…
As empresas adotantes do Simples Nacional possuem a opção da prorrogação do prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses…