Projeto de Lei nº 639, de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional propunha o adiamento do prazo para 31 de julho, porém, a prorrogação por 3 (três)...
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 639/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 13 de abril, que estendia o prazo para...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 26/21 prorroga o prazo para envio de declaração de renúncia de ações judiciais que viabiliza adesão ao acordo que encerra...
O programa de reabilitação profissional tem como objetivo proporcionar meios para que o trabalhador incapacitado parcial ou totalmente, possa retornar ao mercado de trabalho. Desta forma,...
Empreendedores que recorreram ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), em 2020, podem negociar com as suas instituições financeiras a...
Este ano, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho prorrogou o prazo de entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). A medida pretende garantir que...
A Receita Federal prorrogou por mais um mês, até 31 de maio, o prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Neste ano, está...
O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma das obrigações das empresas que fazem adesão ao Simples Nacional. Isso garante a regularidade...
Anualmente, a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) precisa ser entregue à Receita Federal até abril, no entanto, os reflexos da pandemia têm...
As empresas adotantes do Simples Nacional possuem a opção da prorrogação do prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de...
