Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de...
Todos os contribuintes, pessoa física, que deixarem de pagar o Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual estarão sujeitos a protesto e a terem...
É legítimo o protesto de cheque feito depois do prazo de apresentação, mas antes de terminar o prazo para entrar com ação cambial de execução. Assim...
O Legislativo não pode emendar projeto de lei para incluir matéria estranha ao texto. Com base nesse entendimento, o desembargador Décio Notarangeli, da 9ª Câmara de...
Uma medida provisória do governo federal de 2012, que acrescentou determinação em lei do mesmo ano, tem incomodado empresários da região. Essa regra permite que os...
