Chamadas3 anos ago
Provimento CGJ/RJ nº. 77/2022: alienação por escritura pública de bens do inventário extrajudicial
Dispõe sobre a alienação, por escritura pública, de bens integrantes de acervo hereditário, altera a redação do artigo 556 do Código de Normas da Corregedoria Geral...