Em 10 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.606, que define novas regras…
Através da Portaria PGFN 36/2018 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajustou as datas relativas à adesão e demais procedimentos do parcelamento de débitos…
Através da Instrução é regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural…