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Através da Portaria PGFN 36/2018 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajustou as datas relativas à adesão e demais procedimentos do parcelamento de débitos tributários rurais – Programa de Regularização...
Através da Instrução é regulamentado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR instituído pela Lei nº 13.606/2018....