Desde a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal tem sido acionado por pessoas convocadas ou convidadas...
Desde 2017, o Brasil adota uma norma internacional que deixa de considerar o ato de comunicar irregularidades dos clientes como quebra de sigilo. Em vista da nova regra,...
Embora existam regras permitindo que autoridades fiscais tributárias acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola o direito à...
