O regulamento do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofre alteração A novidade veio com a publicação da Resolução nº 143/2018 (DOU de 14/12), que...
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/03) a Lei n° 13.420/2017, que altera dispositivos da CLT, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes...
Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (16/01) a Portaria n° 8/2017, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos...
A legislação fiscal brasileira é um caos. Além de extensa e complexa, ela está sendo alterada a todo momento. Estados, municípios e até o governo federal...
O regulamento do imposto de renda (Decreto 3.000 de 26 de março de 1.999) é composto de 1.004 artigos. Cerca de 10% deles cuida exclusivamente de...
