REGULARIDADE FISCAL

CND: O que é Certidão Negativa de Débitos?

A prova de regularidade fiscal do contribuinte ocorre através de documento emitido pelos órgãos oficiais que constate a inexistência de…

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Regularidade Fiscal: Alteração na regra para expedição de certidão

Anteriormente a nova decisão preferida pelo STJ, empresas que possuíam filiais e uma dessa possuísse débitos junto ao fisco, era…

6 anos ago

Comprovação de regularidade fiscal é pré-requisito para convênio com Estado

A comprovação de regularidade fiscal é pré-requisito para celebração de convênios com a Administração Pública. Com base nesse entendimento, a…

11 anos ago