Entrou em vigor nesta sexta-feira (11) a Lei 14.166/21, que permite a renegociação extraordinária de dívidas assumidas com fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE)...
O relator da Medida Provisória 1028/21, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), apresentou seu parecer à matéria, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na...
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de...
Ao solicitar a abertura de uma conta jurídica ou mesmo para comprovar a renda obtida através do seu empreendimento, as instituições bancárias podem solicitar a comprovação...
Se você precisa comprovar a regularidade fiscal da sua empresa, saiba que existe um documento que pode ser utilizado para essa finalidade. Ele é chamado de...
A Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários é o documento expedido relativo aos dados constantes no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, que é o cadastro das Pessoas Físicas...
O Projeto de Lei 3400/20 define que, durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus, a autoridade responsável poderá deixar de exigir numa licitação a regularidade fiscal...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com a finalidade de minimizar os efeitos nocivos que a pandemia vem causando à economia, publicou novo ato normativo permitindo que pessoas físicas e jurídicas negociem suas...
Os donos de pequenos negócios ganharam novas regras e novos prazos para renegociar as dívidas com a União. Após solicitação do Sebrae, a Procuradoria Geral da...
Em um ambiente econômico complexo originado pelo COVID-19 é preciso inovar e a Lei do Bem apresenta-se nesse momento como um facilitador para essa aproximação das...
