Entrou em vigor ontem, dia 31, em todo território nacional o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O novo sistema possibilitará o acesso remoto aos serviços...
Após discussão na Câmara e no Senado, foi promulgada a Lei 14.382, de 27 de junho de 2022, originária da MP 1085/2021, que dispõe sobre o...
O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (28), a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que estabelece...
