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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 31/23, que contém acordo de cooperação sobre serviços aéreos assinado entre Brasil e...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/23, que contém o acordo de serviços aéreos firmado por...
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 460/22 aprova o acordo de cooperação sobre serviços aéreos entre Brasil e Angola. O texto em análise na Câmara dos...
