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A criação de um estatuto nacional para simplificar o sistema tributário é um dos seis itens da pauta da Comissão…
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As apreensões de mercadorias estrangeiras no ano de 2022 em Minas Gerais somaram R$ 68.969.881,32. O valor é resultado de…
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Tramita, hoje, no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP nº 17/22), cujo intuito é reparar a lógica do…
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Nesta sexta-feira, 11 de março, o Governo do Estado lançará o 1º Prêmio Estadual de Educação Fiscal, que vai eleger…
As teses filhotes consistem em ações derivadas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Exemplo especial é…