O julgamento, sob o Tema 1313 de repercussão geral, definirá se a conversão da união estável em casamento pode validar…
A nova sistemática de tributação de altas rendas, instituída pela Lei nº 15.270/2025, segue no centro das preocupações de empresários,…
Ministro destacou inviabilidade prática do prazo original e decidiu prorrogar exigência até 31 de janeiro de 2026
Por maioria, o Plenário decidiu que a regra da Reforma da Previdência de 2019 é constitucional e valor deixa de…
STF decide que penalidades aplicadas sobre obrigações acessórias incorretas não podem ser confiscatórias
Entidade alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores
Renan Bruno Agustini OliveiraAdvogado do escritório Bergamini Advogados O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.522.312 (Tema…
Com novo limite do STF, fisco estadual terá que mudar regras de penalidades
Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência…
Pedido feito pela oposição foi aprovado no Plenário e inviabiliza a votação da medida provisória