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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece…
A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na alienação de imóvel também é válida em venda…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas…
Os fundos fechados de pensão querem que suas companhias patrocinadoras sejam incluídas no polo passivo de ações de revisão de…
Em um país com mais de 5,5 mil municípios, é de se esperar que a sujeição ativa de tributos municipais…
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