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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A matéria é discutida pela...
Os fundos fechados de pensão querem que suas companhias patrocinadoras sejam incluídas no polo passivo de ações de revisão de benefícios. Os casos são decorrentes de...
Em um país com mais de 5,5 mil municípios, é de se esperar que a sujeição ativa de tributos municipais suscite controvérsias, principalmente se estamos a...
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