Centenas de ações discutindo direitos trabalhistas são recebidos pela Justiça e, para diminuir essa demanda a Reforma Trabalhista regulamentou o…
A Lei nº 13.467/2017 ficou conhecida como Reforma Trabalhista. Ela estabeleceu em seu Artigo 507-B o Termo de Quitação Trabalhista Anual, que…