A retenção do ISS para as empresas prestadoras de serviço do Simples Nacional é devida tanto quanto para outros regimes. A Lei Complementar nº 116/2003 em...
Através da Solução de Consulta Disit/SRRF 2.009/2018, a Receita Federal do Brasil esclareceu o seguinte: A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo...
1. Introdução É certo que, durante a recuperação judicial, a empresa continua no pleno controle das suas atividades (ao contrário do que ocorre na falência —...
A área da saúde tem conquistado cada vez mais o seu lugar no âmbito jurídico mas, infelizmente, por caminhos nada positivos. Tendem a ser, pelo cenário...
No presente artigo será demonstrado aos empresários que exercem a prestação de serviços/comércio de farmácia de manipulação, como deverá ser tributos estas receitas, a partir de...
De acordo com veiculação da, a Procuradoria Estadual teria se manifestado de forma contrária à devolução dos valores de ICMS/ST arrecadados a maior pelo Estado, em...
Em 2018, o Simples Nacional passou por importantes mudanças, que vão gerar grandes impactos sobre as empresas optantes por esse regime de arrecadação. Assim, os empresários,...
Abrir uma empresa não é uma das coisas mais fáceis no Brasil, muito em razão das suas burocracias e da falta de flexibilidade em muitas questões que...
O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) talvez seja um dos temas tributários que mais exigem cuidados de empresários e contadores. Não é de...
No presente artigo será abordado as consequências que a legislação aplicada para empresas que estouram o limite de faturamento para poderem permanecer no regime de tributação...