Antes mesmo da pandemia começar, já havia regras definidas sobre questões relacionadas a viagens adiadas, ou canceladas, por parte das companhias aéreas. Com a COVID-19 existe...
A Medida Provisória 925/20 determina que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das viagens...
