A Lei 13.874 de 2019 transformou a Medida Provisória 881 em lei, formalizando a substituição do Livro de Controle de Produção e Estoque por uma versão...
O Congresso Nacional derrubou o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do...
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou no último dia 30 de junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um...
Todo mundo sabe que o governo brasileiro é um dos mais avançados em coleta de impostos do mundo. Por outro lado, temos um reflexo negativo no...
A desvinculação de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp) não precisa mais ser feita presencialmente. O Cadesp mantém dados...
Se você é um microempreendedor, profissional liberal ou autônomo, certamente sofreu os impactos dos últimos dois anos. Com a chegada da pandemia e da consequente crise econômica, o mercado ficou cada vez mais...
Para um negócio prosperar é preciso ter o controle tanto financeiro como estratégico. Afinal, cada etapa é muito importante e precisa estar afinada a fim de...
A publicação da lei 14.375, no último dia 22 de junho, trouxe alterações importantes no campo da transação tributária, muito benéficas ao contribuinte. Dentre outras alterações...
Os empregadores devem ficar atentos na hora de encerrar os contratos de trabalho. Isso porque uma inconsistência no sistema está gerando uma duplicidade para quem estava...
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN 5.885/2022, prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada...