Muito se discutia sobre a venda de ascendentes para descendentes como NULA ou ANULÁVEL. O Código Civil de 2002 pôs fim à discussão deixando claro no art. 496 que a...
O Projeto de Lei 3400/20 define que, durante a pandemia provocada pelo novo coronavírus, a autoridade responsável poderá deixar de exigir numa licitação a regularidade fiscal...
Com esta nova decisão do STF que determina ao governo a pagar uma renda básica para os brasileiros a partir de 2022, o mesmo deverá ser...
Cancelar a contratação de um serviço é uma prática cotidiana entre consumidores. Seja de telefonia, dados móveis, serviços de internet, e muitos outros compõem a lista...
Grande parte da população brasileira já deve ter passado por isto, quitar um débito e mesmo assim continuar com o nome sujo, o que fazer nesta...
Você já parou para pensar, se o FGTS entra na partilha quando a pessoa se divorcia? No artigo de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre...
O art. 977 do CCB/2002 apresenta regra até então inexistente na codificação anterior. Desde sua entrada em vigor já não podem mais os cônjuges, salvo os...
As empresas que estão em processo de recuperação judicial têm a oportunidade de parcelar os débitos que estão inscritos em dívida ativa da União. Para isso,...
Trabalhadores podem receber uma grande quantia com a correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS. Insto porque, está em debate, no Brasil, a substituição da Taxa Referência (TR),...
A Promessa de Compra e Venda constitui uma das [clássicas] espécies de contrato preliminar e destina-se a formação do contrato principal, conforme regras dos artigos 462...