Projeto de Lei 4281/2016 modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a...
1. Segurado Obrigatório Os segurados obrigatórios são aqueles vinculados obrigatoriamente ao sistema previdenciário, não havendo a possibilidade de exclusão por vontade própria. Nos termos do que...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto de lei que que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo,...
Atendendo a questionamentos enviados para Fenacon sobre DCTF, a Receita Federal enviou a seguinte orientação: Deu a louca na Ensino Contábil, cursos de 80 a 110...
Os microempreendedores individuais (MEIs) com boletos atrasados poderão a partir das 8h desta segunda-feira (3) solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. O prazo...
e você está iniciando um novo negócio ou está gerenciando um produto ou serviço, já deve ter se deparado com este nome e teve a dúvida...
Os lançamentos de créditos tributários têm diferentes modalidades. É essencial conhecer cada uma delas, porque é através desses lançamentos de tributos que são realizadas a cobrança...
Sabe aquela viagem que você passou o ano programando, fez todas as reservas, arrumou a mala e… surpresa! Quando chega ao aeroporto descobre que tem uma...
A legislação tributária brasileira é uma das mais extensas e lacunosas do mundo. Por conta disso, e para não prejudicar os interesses econômicos do Fisco, as...
A Receita Federal começou a disponibilizar a opção de parcelamento para dívidas do MEI. Você pode solicitar seu parcelamento MEI partir do dia 03/07/2017 até o...