A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) havia apontado Inconstitucionalidades na vinculação do bônus ao volume de multas aplicadas As mudanças no texto final da Medida...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 152/2017 em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o...
Medida provisória que trata do programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo foi publicada no “Diário Oficial” Ao publicar a nova...
ISS/NACIONAL LOCAL DE COBRANÇA DO ISS Lei Complementar n° 157/2016. Derrubada de Veto Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 01.06.2017, parte da Lei...
Foi disponibilizado, no site do Sped, o programa validador da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI, versão 2.3.5, que visa corrigir erros. Erros corrigidos pela versão 2.3.5...
Entre os projetos, já aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aparece o PLP 327/2016, que eleva o teto para enquadramento no regime de R$ 3,6 milhões...
Previsto na Medida Provisória 765, o bônus inicialmente seria calculado com base no montante de multas arrecadadas. Agora será baseado em índice definido pelo próprio Carf...
A possibilidade de sacar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) levou mais de 15 milhões de pessoas às agências bancárias, animadas pela...
O Governo Federal aprovou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil...
ndústria da multa vem sendo usada como moeda de troca pelos parlamentares na tentativa de obter descontos mais generosos no Refis Mesmo com o acordo anunciado...