A “pejotização”, seus riscos e cuidados para empresas e empregados

A “pejotização”, prática comum no Brasil, ocorre quando uma empresa contrata um profissional como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de CLT. 

O objetivo principal é reduzir encargos trabalhistas e tributos para a empresa. 

Para o trabalhador, significa a perda de direitos como férias, 13º salário e FGTS.

Embora pareça vantajoso para ambos os lados – a empresa paga menos impostos e o PJ recebe um valor líquido maior.

Pode gerar sérios problemas legais se descaracterizar uma relação de emprego. 

A Justiça do Trabalho pode considerar fraude se houver subordinação, controle de jornada e exclusividade, mesmo com contrato PJ.

Riscos para a empresa:

• Condenação judicial com pagamento retroativo de todos os direitos CLT (13º, férias, FGTS com multa de 40%, verbas rescisórias, horas extras, etc.).
• Multas por irregularidades trabalhistas e encargos previdenciários.
• Danos morais ao trabalhador em alguns casos.

Diante de tantos riscos para as empresas que optam por esse tipo de contratação de profissionais em seus quadros, destacamos alguns cuidados básicos que devem ser observados e assim reduzir os riscos: 

Para empresas: Avalie se a atividade é realmente autônoma, registre a autonomia em contrato, evite controle de jornada e permita que o PJ atenda outros clientes. Consulte um advogado trabalhista.

Para profissionais PJ: Entenda os riscos e a perda de direitos CLT. Negocie valores que compensem a ausência de benefícios. Guarde contratos e notas fiscais. Avalie se a formalização como PJ é vantajosa a longo prazo.

Em resumo, a pejotização não é ilegal, mas o uso indevido para mascarar vínculo empregatício acarreta grandes riscos. Informação e planejamento são essenciais para evitar prejuízos.

O tema causa polêmica ao passo que desde abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos em todo o país que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou PJ para a prestação de serviços. Essa decisão foi determinada pelo Ministro Gilmar Mendes.

O escritório Ferreira & Hitelman Advogados, com vasta experiência nas áreas tributária e empresarial, está apto a prestar toda a assessoria jurídica necessária para que as empresas possam estar regularmente em dia com suas obrigações fiscais e evitar riscos relacionados à pejotização.

Para mais informações, entre em contato conosco pelo WhatsApp: (11) 99363.7690 ou pelo faleconosco@fhadvogados.com.br

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