Fui mandado embora de uma loja que trabalho e a dona me disse que vai ter de parcelar minha rescisão em duas vezes. Eles fizeram isso com outros funcionários também.
Mas eu não tenho nenhuma reserva e preciso pagar o aluguel. Eles podem dividir minhas contas?
Resposta: Não.
Segundo o advogado especializado em Direito do Trabalho Daniel Daniel Domingues Chiode, do escritório Mattos Engelberg Advogados, é proibido dividir o pagamento dos valores a serem pagos quando um funcionário é mandado embora.
Pela nova lei trabalhista, a empresa tem 10 dias contados a partir do último dia trabalhado para pagar integralmente as contas.
“Se não fizer isso, serão obrigados a pagar um salário a mais de multa”, diz.
A empresa ainda terá de pagar juros a partir do ajuizamento da ação, atualização monetária desde o dia que deveria sido paga a rescisão e multa da convenção coletiva, se houver, explica Chiode. Via R7
Novas regras do BPC ampliam o cálculo da renda para incluir ganhos não formais e…
A tributação monofásica do PIS e da COFINS já está presente no dia a dia…
Entenda as principais mudanças que ocorrem com essa nova versão
O atraso ou a falta de entrega das obrigações acessórias podem gerar diversas consequências negativas…
Linha de crédito de longo prazo é direcionada a agricultores atingidos por calamidades climáticas entre…
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é…