CLT: WhatsApp do chefe após o expediente pode gerar processo?

Mensagens pelo WhatsApp fora do horário de expediente têm sido motivo de crescente preocupação e, cada vez mais, de ações trabalhistas. A resposta para a pergunta “WhatsApp do chefe após o expediente pode gerar processo?” é um sonoro sim, e a Justiça do Trabalho brasileira tem se posicionado firmemente a favor dos trabalhadores nesse sentido.

A interpretação da Justiça é que, se o empregado se sente pressionado a responder ou a realizar tarefas via WhatsApp após o expediente, isso pode configurar tempo à disposição da empresa, mesmo que ele não esteja fisicamente no local de trabalho.

O direito do trabalho tem discutido sobre a situação. Continue a leitura e entenda agora quais os seus direitos em relação aos aplicativos de mensagens instantâneas e seu trabalho.

Como fica a relação entre o WhatsApp e o trabalho?

O WhatsApp é um aplicativo que facilita muito a execução de vários trabalhos, como falar com os clientes, com fornecedores, agilizar vendas, entre outros. Tarefas que facilitaram muito o dia a dia nas empresas.

Mas, quando você menos percebe, passa grande parte do dia preso ao aplicativo e parece que sua cabeça não desliga. O grande problema de associar WhatsApp ao trabalho é que, por mais que não pareça, você está sempre trabalhando.

Os momentos de descanso, seja após o horário de expediente ou aos fins de semana, são indispensáveis para garantir nossa saúde mental. Pessoas que não se desconectam podem chegar a ter problemas com estresse, Síndrome de Burnout e ansiedade.

Uma grande questão que tem sido muito comum é que os funcionários estão sempre pressionados a ficar disponíveis e a responder as mensagens, não importa o horário.

Participe do Portal Nacional da Reforma Tributária: Acesse em

Quais as regras?

Desde a regulação do teletrabalho no Brasil na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fica caracterizado como trabalho remoto:

“Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.”

A legislação ainda equipara o trabalho dentro e fora da empresa, o que significa que se você já saiu do trabalho e recebe pelo WhatsApp uma tarefa a ser realizada, deve receber pelas horas extras trabalhadas.

O ideal é que os acordos entre empregador e funcionário estejam descritos claramente em contrato ou, ainda, pode ser feito um acordo coletivo com o sindicato.

Sendo assim, estabelecer desde o início da relação de trabalho com colegas e superiores quais os horários limite para troca de mensagens. Se o expediente vai das 9h às 18h, por exemplo, esse pode ser o tempo acordado também para o WhatsApp de trabalho.

Funcionário tem direito a hora extra?

Responder a mensagens de trabalho pode contar como hora extra? Se o empregado não está em regime de plantão ou sobreaviso e recebe uma mensagem para tarefas a executar fora do horário normal de trabalho, isso é, sim, considerado hora extra. Nesse caso, devem ser compensadas com folga em banco de horas ou pagas, conforme a legislação.

Fique sabendo que só é permitido que os funcionários façam até 2 horas extras por dia e até 56 horas por semana. É importante esclarecer, porém, que o simples fato de um empregador enviar uma mensagem fora do horário de trabalho não configura hora extra. Isso porque o funcionário tem a total liberdade de ignorar a mensagem e responder apenas no horário de expediente. A hora extra só existe quando, na mensagem, há um pedido de realização de alguma tarefa.

Leia também:

• Novo programa da Previdência quer equilibrar finanças de estados e municípios
• Bolsa Família paga benefícios de outubro entre os dias 20 e 31; confira
• 1ª edição do Fórum Ibracon Jovem reúne especialistas e jovens profissionais para discutir o futuro da auditoria independente
• BC aponta alta de 0,4% na atividade econômica em agosto
• Simples Nacional: novas penalidades para atraso, omissões ou erros na entrega da Defis entram em vigor

O que fazer se não receber hora-extra?

Se as horas extras não são pagas quando o chefe envia demandas de trabalho fora do horário, o empregado poderá ser indenizado por isso. É preciso estar ciente do que diz em contrato e quais as normas internas da empresa para a qual trabalha.

O recomendado é sempre salvar as mensagens enviadas fora do horário para utilizar como comprovação na justiça do trabalho. Para isso, é importante tirar prints da tela do WhatsApp do trabalho.

Isso vale não só para mensagens fora do horário de trabalho, mas também mensagens agressivas, com ameaças ou que causem constrangimentos ao empregado. Ao salvar uma imagem da tela, será possível recorrer a ações por assédio moral.

Como o trabalhador pode agir? 

Se o trabalhador se sente compelido a responder mensagens ou realizar tarefas para o trabalho fora do seu horário, é importante documentar essas interações. Prints das conversas, registros de horários e depoimentos de colegas podem servir como provas em um eventual processo.

O ideal é tentar conversar com o superior sobre os limites de horário. Se isso não resolver, buscar orientação de um advogado trabalhista é o próximo passo. Muitos empregadores ainda não se adaptaram totalmente a essa nova realidade da comunicação digital e seus impactos legais, tornando fundamental que os trabalhadores conheçam seus direitos.

O direito à desconexão é um tema cada vez mais relevante no cenário das relações de trabalho, e as decisões judiciais mostram que a balança tem pendido para a proteção do tempo e da vida pessoal do trabalhador.

Curso de Recuperação do Simples Nacional. Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias! 

Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional