O financiamento de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Brasil está prestes a ganhar um reforço significativo e permanente. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei (PL) 552/2019, que estabelece o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD).
O PL também introduz um importante incentivo fiscal: ele permite a dedução do Imposto de Renda (IR) para doações feitas aos fundos municipais, estaduais e ao novo fundo nacional. O limite para a dedução será de 1% do imposto devido.
Com a medida, a população com deficiência, estimada em 18 milhões de pessoas no país, passa a ser contemplada diretamente por um mecanismo de incentivo à doação que já beneficia áreas como a infância, a cultura, o esporte e os idosos.
“São 18 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, precisamos garantir políticas contínuas com recursos adequados”, defendeu o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS).
Leia também:
O Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá natureza contábil e será destinado a financiar ações cruciais para a inclusão. Seus objetivos incluem:
As receitas do FNPD serão compostas por dotações orçamentárias, multas vinculadas aos direitos das pessoas com deficiência, rendimentos financeiros e, principalmente, as doações com incentivo fiscal previstas no projeto.
O texto aprovado na CAE manteve emendas anteriores, elaboradas na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que especificam e direcionam o financiamento de programas e projetos de inclusão.
O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou uma sugestão do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e ampliou o prazo de vigência do incentivo fiscal. O benefício da dedução do IR para doações poderá ser usufruído até o exercício de 2029.
“Com essa medida, contribuímos muito para a qualidade de vida das pessoas com deficiência”, avaliou o senador Mecias de Jesus.
A matéria, que foi aprovada em caráter terminativo na CAE, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A única ressalva seria a apresentação de um recurso para votação no Plenário do Senado.
Curso e-Simples:
Curso de Recuperação do Simples Nacional.
Aprenda a recuperar o PIS e Cofins de 60 meses em até 3 dias!
Acesse: https://www.esimplesauditoria.com/curso-de-recuperacao-do-simples-nacional
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Aplicativo reúne ferramentas disponíveis no Portal do Empreendedor e inteligência artificial que tira dúvidas
A confirmação do novo valor veio após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao…
Quem é o contador do futuro? Ele é muito mais do que um profissional que…
Norma representa um guia técnico obrigatório que visa conferir maior transparência, justiça e segurança jurídica
A DMED é uma declaração obrigatória para profissionais da saúde e clínicas, fundamental para manter…
Simples Nacional passa a ter novas regras de penalidade para atraso no envio de obrigações.…