Descomplicando o FPAS no Simples Nacional: entenda o que é, onde encontrar os códigos e como preencher corretamente!

O Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) representa um código numérico atribuído, estipulado pela Receita Federal do Brasil. 

Bem como, é utilizado como base para determinar o destino das contribuições previdenciárias recolhidas.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre o FPAS e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

1. O que é FPAS?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”O FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) é uma classificação utilizada no pelo sistema tributário brasileiro. De modo a se determinar o destino das contribuições previdenciárias recolhidas pelas empresas em relação aos seus funcionários.

Cada empresa apresenta um código de FPAS específico, conforme sua atividade econômica preponderante. O que, de fato, influencia diretamente na distribuição e recolhimento das contribuições para a Seguridade Social.

Enquanto política de tributação nacional, o FPAS organiza e sistematiza, por meio de códigos pré-definidos, o destino da contribuição com vistas à arquitetura da Seguridade Social.

Como exemplo, integram o sistema de seguridade no Brasil:

• Sistema Único de Saúde (SUS);
• Previdência Social;
• Assistência Social.

Portanto, os recursos advindos da tributação são essenciais para financiar benefícios e direitos. Por exemplo: aposentadorias, pensões por morte, auxílio-doença, entre outros serviços relacionados à saúde, previdência ou assistência social.

Seja como for, a legislação previdenciária disciplina o FPAS. Também sua aplicação está diretamente ligada ao enquadramento das empresas nas alíquotas do INSS.

Sua gestão é realizada pelo Ministério da Economia. E está relacionada a outras contribuições como SAT (Seguro Acidente de Trabalho) e o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Além disso, há outras entidades e fundos, como o SENAI, SESC, SENAC, que também são destinatários de parte das alíquotas recolhidas de acordo com o FPAS aplicável à empresa.”

2. Como saber qual é o FPAS da empresa?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”Tendo em vista o art.84 da Instrução Normativa RFB n°2110/2022, o FPAS atribuído deve ter como base a “principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e nos dados cadastrais do CNPJ”.

Se bem que, vale ressaltar que um negócio pode, em tese, desenvolver diversas atividades econômicas apresentando um escopo de atuação abrangente. Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil considera a atividade preponderante como guia para o FPAS.

A atividade preponderante de uma empresa é aquela que abarca o maior número de funcionários e suas funções, atribuições a ações realizadas no contexto da empresa.

Portanto, tendo identificado a atividade predominante, tendo em vista o CNAE respectivo, localize na tabela de FPAS presente na Instrução Normativa RFB n°2110/2022 acima mencionada.”

3. Qual o FPAS para Simples Nacional?

Segundo o Blog da é-Simples Auditoria: ”Agora que você já entendeu sobre o código de tributação do Fundo de Previdência e Assistência Social, qual a relação entre o FPAS e o Simples Nacional?

Por certo, as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado e diferenciado, possuem tratamento especial no que diz respeito às contribuições previdenciárias, incluindo o FPAS.

O Simples Nacional tem o objetivo de facilitar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil ao unificar diversos tributos numa única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

As empresas enquadradas no Simples Nacional recolhem seus tributos com base em tabelas e alíquotas progressivas que variam conforme a receita bruta. Essas alíquotas já incluem a parte destinada à Previdência Social.

Por estes motivos, para essas empresas, o FPAS no Simples Nacional não é obrigatório. Isto é, as alíquotas já incidentes sobre este regime tributário não fazem distinção baseada na atividade econômica ou nos diferentes códigos de FPAS no Simples Nacional.”

Como preencher o FPAS?

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Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “FPAS Simples Nacional: o que é, códigos e como preencher”. Disponível em: fpas-simples-nacional/. Por Leonel Monteiro em 25/07/2024.