Chamadas
Empresa pode se recusar a aceitar atestado médico?
O atestado médico é o principal documento comprobatório da ausência do trabalhador por um determinado período de tempo devido a problemas de saúde.
Por ser um documento tão importante, é mais que comum ocorrerem dúvidas com relação à entrega do documento pelo funcionário da empresa.
Será que a empresa pode se recusar a aceitar o atestado médico, ou a empresa é obrigada a aceitar o documento? Vamos entender essas e outras dúvidas agora!
A empresa pode recusar o atestado médico?
Segundo dados do Ministério do Trabalho, as empresas não podem recusar o atestado médico apresentado pelo trabalhador.
Caso essa situação ocorra com o empregado, o mesmo poderá recorrer ao Sindicato, ao Ministério do Trabalho e à Justiça do Trabalho.
Outra questão importante é que a legislação atual não fixa prazo para apresentação do atestado, contudo, a empresa pode estabelecer um período em regulamento interno.
Além disso, não existe limite para apresentação de atestado por ano, assim como atestados de comparecimento a consultas não devem ser recusados.
Nem todo atestado será aceito
Uma questão importante que precisa ser esclarecida, é que nem todo atestado poderá ser aceito pela empresa. Isso porque, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.658/02, para o atestado médico ser válido, o mesmo deverá conter as seguintes informações:
- O tempo total concedido para recuperação do trabalhador;
- O diagnóstico da doença ou CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), porém, apenas quando expressamente autorizado pelo paciente;
- A identificação do médico que emitiu o atestado, mediante sua assinatura e carimbo, ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.
Por fim, vale lembrar que caso seja apresentado um atestado médico falso, o mesmo poderá implicar na demissão por justa causa do trabalhador, assim como inquéritos criminais.
-
CLT6 dias ago
Governo libera lote extra de R$ 1,5 bilhão do abono salarial PIS/Pasep
-
Simples Nacional4 dias ago
Governo aperta o cerco no Simples Nacional: novas regras aumentam burocracia e multas
-
Simples Nacional4 dias ago
Simples Nacional: novas penalidades para atraso, omissões ou erros na entrega da Defis entram em vigor
-
Contabilidade6 dias ago
NR-1 torna obrigatória a integração entre RH e contabilidade para evitar multas
-
Receita Federal15 horas ago
Receita Federal flexibiliza pagamento de débitos e atrai regularização
-
Fique Sabendo3 dias ago
Na prática: tudo o que você precisa saber sobre PIS e COFINS na tributação monofásica!
-
Receita Federal5 dias ago
Receita Federal libera leilão online com produtos abaixo do preço
-
Economia4 dias ago
BNDES vai liberar R$ 12 bi para produtores rurais com perdas de safra