Empresas, atenção! Nova notificação pode aparecer antes de exclusão

As empresas que fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) podem ganhar um fôlego extra antes de serem excluídas do programa. Mas calma, nada está decidido ainda! Um projeto de lei em tramitação quer garantir que os contribuintes sejam notificados com antecedência e tenham ao menos 30 dias para regularizar suas pendências antes de qualquer exclusão.

A proposta já passou pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados em dezembro e segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Mas, para virar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Ou seja, a mudança pode acontecer, mas ainda depende de algumas etapas.

O que muda com essa proposta para as empresas?

Atualmente, a legislação que criou o Refis (Lei 9.964/00) já prevê uma série de motivos que podem levar à exclusão de uma empresa do programa. Entre eles, estão o não cumprimento de obrigações relacionadas ao FGTS dos funcionários ou a paralisação das atividades da empresa por nove meses consecutivos.

Mas o que essa nova proposta traz de diferente? O projeto não elimina a possibilidade de exclusão, mas determina que, antes de qualquer desligamento do programa, a empresa receba uma notificação formal. Isso significa que o contribuinte não será pego de surpresa e terá um prazo para corrigir a situação antes de ser removido do Refis.

O texto inicial do projeto de lei, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), previa que empresas não poderiam ser excluídas do programa caso deixassem de apresentar, dentro do prazo, as informações necessárias para a consolidação dos débitos. Mas o relator da proposta, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), optou por uma solução intermediária: a exclusão ainda será possível, mas apenas após uma notificação oficial e um período para regularização.

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Mas por que essa mudança é importante?

A exclusão do Refis pode ter um impacto enorme para muitas empresas, principalmente para aquelas que dependem do programa para manter suas contas em dia e evitar dívidas ainda maiores com a Receita Federal. Mas, sem uma notificação prévia, muitas acabam sendo excluídas sem sequer perceber que estavam em situação irregular.

Com a nova regra, a empresa teria a chance de corrigir falhas burocráticas ou quitar pendências antes de sofrer uma penalização mais severa. Isso significa mais previsibilidade e segurança para empresários que já enfrentam desafios suficientes no dia a dia.

Mas há um detalhe importante: a proposta ainda precisa ser aprovada em todas as instâncias legislativas antes de virar lei. Isso quer dizer que, por enquanto, a regra antiga continua valendo.

Mas e agora, o que as empresas devem fazer?

Enquanto o projeto de lei não avança, a recomendação continua sendo a mesma: manter um controle rigoroso sobre as obrigações fiscais e evitar pendências com a Receita Federal.

Algumas boas práticas incluem:

✅ Monitorar prazos de pagamento e envio de declarações;
✅ Acompanhar notificações da Receita Federal e outros órgãos fiscais;
✅ Manter um planejamento financeiro para evitar surpresas;
✅ Contar com o apoio de um contador ou especialista tributário para garantir a conformidade com as exigências do Refis.

Se a nova regra for aprovada, as empresas ganharão um tempo extra para regularizar sua situação antes de uma possível exclusão do programa. Mas, até lá, a melhor estratégia é continuar em dia com as obrigações fiscais para evitar qualquer problema futuro.

Quando essa mudança pode entrar em vigor?

Como qualquer projeto de lei, a tramitação pode levar algum tempo. Agora, o texto segue para novas análises na Câmara antes de ser encaminhado ao Senado. Se aprovado em ambas as casas legislativas, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República para, enfim, entrar em vigor.

Ou seja, as empresas precisam continuar acompanhando de perto as movimentações do Congresso. Mas, se tudo avançar sem grandes obstáculos, a nova regra pode representar uma mudança positiva para quem busca mais transparência e tempo hábil para resolver pendências no Refis.

A possibilidade de notificação prévia antes da exclusão do Refis pode ser um grande alívio para empresas que enfrentam dificuldades fiscais. Mas, como o projeto ainda está em tramitação, nada muda por enquanto.

O ideal é que empresários e contadores continuem atentos às obrigações fiscais e acompanhem de perto a evolução desse PL. Se aprovado, ele pode trazer mais previsibilidade para o programa de recuperação fiscal, garantindo que ninguém seja excluído sem antes ter a chance de regularizar a situação.