Governo analisa liberar transferência de Empréstimos nos Casos de Mudança de Emprego

O Ministério da Fazenda está trabalhando em um pacote que contém projetos de microrreformas para 17 medidas. Dentre elas, há uma que facilita o acesso de crédito consignado à trabalhadores do setor privado.

Com previsão de vigorar ao final do ano, a mudança vai permitir a migração de empréstimos à outra empresa, para trabalhadores que mudarem de emprego, visto que hoje não é possível devido à falta de sistema.

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A ideia é seguir um modelo semelhante ao da plataforma do Desenrola, programa de renegociação de dívidas com participação do Ministério do Trabalho, bancos e empresas.

Em agosto, a taxa do do consignado de servidores públicos estava em 24,2% ao ano, de beneficiários do INSS em 24,8% e de trabalhadores do setor privado em 38,5%, segundo dados apurados pelo Banco Central (BC).

Pacote de Microrreformas

Em resumo, a mudança é crucial para o aumento do acesso ao crédito mais em conta aos trabalhadores, visto que a alta demanda do mercado de trabalho atrasa a ampliação do consignado pelos bancos.

Confira as medidas que fazem parte do pacote, segundo os documentos obtidos pelo O Globo:

Crédito

• Crédito privado: consiste em aumentar o acesso dos trabalhadores de setor privado ao empréstimo consignado, com juros mais baixos;
• Recuperação de crédito: criar um sistema de cobrança extrajudicial, com a figura do agente executor, que pode ser cartório ou advogado, para ir atrás do devedor e seu patrimônio;
• Letra Imobiliária Garantida (LIG) no exterior: permitir a emissão de títulos do setor no exterior;
• Identidade digital e combate a fraudes: fortalecer o combate a fraudes de forma a aumentar a confiança do público em um sistema financeiro inovador à medida em que os serviços migram para plataformas digitais. Criar identidade digital única e a expansão dos serviços do gov.br;
• Negócio fiduciário: incluir na legislação o negócio fiduciário para trazer maior flexibilidade ao sistema econômico; e
• Modernização de instrumentos de crédito: ampliar os instrumentos financeiros, como assinaturas eletrônicas, para impulsionar negócios para investidores e consumidores.

Previdência

• Política de Investimentos: simplificar e padronizar a política de investimentos de fundos previdenciários e seguradoras para direcionar recursos a obras de infraestrutura (PAC);
• Mercado de anuidades: criar instrumento que garanta aos trabalhadores que poupam para aposentadoria um provento vitalício, livre de flutuações econômicas;
• Seguro garantia em licitações: ajustar as regras para dar mais segurança a obras públicas, principalmente de infraestrutura;
• Seguro rural: reforçar o sistema de proteção da agroindústria para dar maior segurança e estabilidade na produção de alimentos; e
• Regulamentação do acesso ao credito com recursos previdenciários.

Mercado de Capitais

• Patrimônio de afetação: fortalecer a segregação patrimonial de incorporação imobiliária para dar mais segurança ao consumidor;
• Dívidas privadas: facilitar a emissão de títulos privados, reduzindo a dependência de financiamentos bancários; e
• Novos instrumentos financeiros: criar instrumentos alinhados à agenda ESG.

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Tributação

• Hedge no exterior: facilitar a realização de operações de hedge (proteção), reduzindo distorções tributárias; 
• Cadastro de investidor estrangeiro: ampliar horizontes de investimentos, com a retirada de entraves a não residentes, facilitando o cadastramento de estrangeiros; e
• Produtos financeiros: melhorar a tributação de Exchange Traded Funds (ETFs).

Fonte: MoneyTimes