MEI e EPP: datas importantes para início de 2024 que é preciso saber

Fim de ano é sempre um ótimo momento para colocar na balança os desafios e conquistas do ano que está acabando. Mas também para já começar a planejar o próximo! 

Mais do que isso, pequenos empreendedores precisam também ter no radar datas e prazos relativos às suas atividades, para cumprir certas obrigações fiscais. Em especial, os microempreendedores individuais (MEI) e os optantes do Simples Nacional.

Tenha a consciência de que 2024 já começa com um compromisso importante, principalmente para os adeptos do Simples Nacional que estão com pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Também durante o mês de janeiro, abre-se a oportunidade para quem quiser aderir ao sistema de tributação pela primeira vez. 

É preciso ficar atento com alguns prazos para manter a gestão do negócio em dia. Quem empreende sabe da importância de manter tudo em ordem para evitar dores de cabeça e problemas com o Fisco.

Confira a seguir as principais datas para os empreendedores.

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Prazos Simples Nacional e MEI

Até 31 de dezembro de 2023

Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa à empresa que tenha sido extinta em Novembro de 2023.

Até 31 de janeiro de 2024

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Esse também é o último dia para os empreendedores que estão em outros regimes de tributação e quiserem aderir ao Simples Nacional, pela primeira vez, solicitarem a adesão. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano.

Até 31 de março de 2024

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), em regra, deve ocorrer até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional. 

Até 31 de maio de 20224

O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior.

Semana do MEI: A semana do microempreendedor individual acontece no mês de maio. Durante sete dias acontecem programações de palestras, conteúdos, oficinas e webinars realizados para orientação e capacitação do MEI.

Todos os meses: O prazo para vencimento do boleto mensal, tanto para os empreendedores vinculados ao Simples Nacional quanto para os Microempreendedores Individuais (MEI), vence todo dia 20 de cada mês. Se cair em feriados ou finais de semana, o vencimento ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

Leia também: Obrigações Do MEI: Quais São Elas?

Início das atividades

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias. Que se conta do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual). Todo o processo de adesão ocorre exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.