MEIs ganham novo prazo para evitar exclusão do Simples Nacional

No início de setembro, mais de 1,1 milhão de pequenos empreendedores passaram a ser notificados sobre suas dívidas com a Receita Federal e a necessidade de regularizar as pendências para evitar a exclusão do Simples Nacional.

As notícias corriam informando que os Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) notificadas teriam até o dia 31 de dezembro para regularizar suas pendências e evitar ser excluído do regime do Simples.

Prazo é ampliado

Para quem está inadimplente, foi notificado e está receoso com a possibilidade de exclusão Simples Nacional, o tempo para regularização dos débitos foi ampliado em mais 30 dias, dando mais tempo para que os empreendedores possam se planejar.

O Governo Federal ampliou o prazo para regularização dos débitos junto a Receita Federal. Agora, MEIs Mês e EPPs notificadas terão até 31 de janeiro de 2025 para regularizarem a situação de seus negócios.

Risco de exclusão do Simples Nacional

• O Simples Nacional é o regime que oferece menor carga tributária para as empresas.

• Além de uma carga tributária menor, possuí uma burocracia muito mais simplificada.

• Ser excluído do Simples Nacional significa a perda de benefícios fiscais, manter contratos e até mesmo ter alvarás de funcionamento cancelados.

• Ao ser excluído do Simples Nacional, muitas empresas pagarão mais impostos no Lucro Presumido ou Lucro Real.

• Ocorrem impactos previdenciários, já que auxílio-doença e aposentadoria podem ser suspensos devido a contribuição ao INSS.

Em caso de exclusão, é possível recorrer

Caso o empreendedor seja desligado do regime, ainda é possível recorrer. O prazo de contestação para todas as empresas é de 30 dias, entretanto, a volta ao regime somente poderá acontecer com a quitação de todos os débitos em aberto.

Se você possui uma empresa no Simples Nacional e recebeu a notificação, é fundamental acessar o Portal do Simples Nacional e verificar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que estejam com a falta de pagamento.