Norma da Receita Federal amplia controle sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil (atualizado)

A Instrução Normativa nº 2219/2024, publicada pela Receita Federal do Brasil, determinou que movimentações financeiras acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas sejam comunicadas pelas instituições financeiras ao órgão. Em vigor desde 1º de janeiro de 2025, a norma tem gerado dúvidas entre contribuintes, especialmente em relação às transações abrangidas, como PIX, compras com cartão de crédito ou débito e transferências bancárias entre contas de mesma titularidade. Porém, ela foi revogada no dia 15 de janeiro de 2025. Mas isso significa que não há fiscalização? Não, pois essa Instrução Normativa foi apenas uma atualização. Segundo matéria institucional publicada pela Receita Federal em 07 de janeiro de 2025, antes, a comunicação era para o limite mensal de R$2 mil para as movimentações de pessoas físicas e de R$6 mil no caso de pessoas jurídicas.

Para Filipe Martins, docente de Ciências Contábeis do Centro Universitário Cesuca, a medida não representa a cobrança de tributos adicionais, mas sim um esforço da Receita Federal para intensificar o combate à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro. “O objetivo principal é monitorar transações financeiras e garantir maior controle sobre a arrecadação tributária. Quem já segue boas práticas fiscais, como emitir notas fiscais e declarar corretamente os rendimentos, não precisa se preocupar”, explica.

A comprovação da origem dos valores movimentados, especialmente em transações financeiras, é crucial para evitar complicações com o Fisco. Segundo Martins, tanto pessoas físicas quanto jurídicas devem adotar boas práticas contábeis para garantir que suas movimentações estejam em conformidade com a legislação tributária.

Orientações para pessoas físicas

De acordo com Martins, as pessoas físicas devem adotar as seguintes práticas para garantir a comprovação de suas receitas e evitar riscos de autuações:

Emitir nota fiscal para serviços prestados;

Apresentar registro em carteira de trabalho para trabalhadores com vínculo CLT;

Emitir Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) ou manter registros mensais no livro-caixa para profissionais autônomos.

Exigências para pessoas jurídicas

Para pessoas jurídicas, a recomendação é ainda mais rigorosa. O contador destaca que a emissão de nota fiscal é obrigatória para qualquer valor recebido, independentemente do montante. A falta de documentação apropriada pode resultar em multas e notificações do Fisco.

Riscos de não comprovar a origem dos valores

Martins alerta que receber valores sem a devida comprovação tributária pode configurar omissão de receita, o que pode acarretar em multas e autuações fiscais. “A transparência e a organização fiscal são fundamentais para evitar problemas e reduzir riscos de autuações”, afirma o especialista.

Filipe Martins, destaca ainda algumas medidas essenciais para facilitar o cumprimento das exigências fiscais e prevenir problemas com o Fisco. Segundo ele, é fundamental documentar todas as transações, guardando registros e contratos que comprovem a origem dos valores recebidos. Além disso, é importante declarar corretamente todos os valores movimentados na sua declaração de ajuste anual, seja como pessoa física ou jurídica, garantindo a transparência nas informações.

Outra recomendação é separar as finanças pessoais das empresariais, evitando misturar receitas de pessoa física com movimentações de pessoa jurídica, o que facilita o controle e a conformidade fiscal. Também é essencial consultar um contador, pois a orientação de um profissional qualificado pode ajudar a evitar autuações fiscais e garantir o cumprimento das obrigações tributárias.

Por fim, conhecer os limites de isenção tributária é crucial, principalmente para pessoas físicas, já que esses limites variam conforme a origem da renda, e estar atento a cada uma das categorias pode evitar problemas futuros.

“A partir de janeiro de 2025, todas as movimentações devem ser informadas na declaração do Imposto de Renda de 2026. Portanto, adaptar-se às novas exigências fiscais e manter a organização financeira é fundamental para evitar problemas e autuações no futuro”, conclui.

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