O que o MEI pode e não pode fazer neste ano? Novidades anunciadas

Se você é microempreendedor individual ou pensa em se tornar um, já pode se preparar: 2025 trouxe algumas novidades importantes para o MEI. Mas calma, nada muito radical! Ainda dá para seguir empreendendo com facilidade, desde que você fique atento às regras. Vamos dar uma olhada no que pode, no que não pode e nas mudanças que já estão valendo?

As ocupações permitidas para MEI em 2025

Para começar, o número de atividades permitidas continua generoso: são 467 ocupações listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Mas se você trabalha com algo que não se encaixa perfeitamente em uma única categoria, não tem problema! O MEI pode escolher uma ocupação principal e até 15 secundárias. Já para os MEIs Caminhoneiros, há quatro tipos de atividades permitidas.

Mas atenção: antes de abrir ou formalizar seu negócio, vale checar as exigências do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Dependendo da área, algumas regras específicas podem ser aplicadas.

Quem pode ser MEI?

O MEI continua sendo uma excelente opção para quem quer trabalhar por conta própria, mas existem algumas condições básicas para se enquadrar nessa categoria:

• A atividade deve estar na lista das ocupações permitidas;
• Só é possível contratar um funcionário, e ele deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria;
• Não pode ser dono, sócio ou administrador de outra empresa;
• Não pode abrir filial;
• O faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil.

Parece simples, certo? Mas é bom lembrar que se o faturamento ultrapassar esse valor, o MEI precisa mudar de categoria e migrar para o Simples Nacional ou outro regime tributário adequado.

O famoso boleto do MEI (DAS-MEI)

Uma das maiores vantagens de ser MEI é o pagamento simplificado dos impostos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Esse pagamento mensal garante direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Mas quanto custa manter o MEI em 2025?

• Comércio e Indústria: R$ 76,90
• Serviços: R$ 80,90
• Comércio e Serviços: R$ 81,90

O cálculo funciona assim:

• R$ 75,90 de INSS (5% do salário mínimo, que agora é de R$ 1.518);
• R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), se aplicável;
• R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), se aplicável.

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E para os MEIs Caminhoneiros?

A categoria especial de MEI para caminhoneiros tem uma tributação diferenciada, equivalente a 12% do salário mínimo. Em 2025, os valores ficaram assim:

• Base: R$ 182,16
• Municipal: R$ 187,16
• Intermunicipal, interestadual e internacional: R$ 183,16
• Transporte de produtos perigosos ou mudanças: R$ 188,16

Ou seja, os valores variam um pouco dependendo do tipo de transporte realizado.

Declaração Anual: não se esqueça!

Além de pagar o DAS-MEI todo mês, os microempreendedores também precisam enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento informa o faturamento do ano anterior e se houve contratação de funcionário.

O prazo final para a entrega da declaração em 2025 é 31 de maio. Mesmo que você não tenha faturado nada em 2024, precisa enviar o documento. E se houver pendências de anos anteriores, será necessário regularizar antes de fazer a declaração deste ano.

O MEI continua sendo uma opção atrativa para formalizar pequenos negócios, mas exige atenção às regras para evitar surpresas desagradáveis. Manter-se informado sobre as ocupações permitidas, pagar o DAS-MEI em dia e não perder os prazos da declaração anual são os principais cuidados para seguir tranquilo e dentro da lei.

Se você já é MEI, fique atento às suas obrigações. E se está pensando em formalizar seu negócio, agora é um ótimo momento para dar esse passo com segurança.