Comissão aprova PL estabelece prazo de 15 dias para INSS decidir sobre pensão por morte

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 184/21, que obriga o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a decidir, no prazo máximo de 15 dias, sobre a concessão ou manutenção de pensão por morte. O texto altera a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.

Segundo a proposta, o primeiro pagamento do benefício deve ocorrer em até 15 dias após a data da apresentação da documentação exigida. O prazo poderá ser adiado uma vez pelo mesmo período.

O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), concordou com os argumentos do autor do projeto, deputado licenciado Juninho do Pneu (RJ). “Assegurar em lei o prazo de 15 dias, com prorrogação de no máximo uma vez por igual período, tem o objetivo de garantir que os prazos sejam, de fato e de direito, cumpridos pelo INSS”, disse Calil.

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento.

Tramitação

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias