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Simples Nacional: Comitê prorroga prazos de vencimento em regiões atingidas por desastre natural

Autor: Gabriel Dau

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Foi publicada no Diário Oficial da União, de 3 de março, Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) que prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, municípios atingidos por desastre natural com decretação de calamidade pública. 

Leia mais: Simples Nacional: Mais De 175 Mil Pedidos Indeferidos Pela Receita

Confira abaixo o quadro com os novos vencimentos: 

COMPETÊNCIA VENCIMENTO NORMAL NOVO VENCIMENTO 
01/2023 22/2/2023 31/8/2023 
02/2023 20/3/2023 29/9/2023 
03/2023 20/4/2023 31/10/2023 

A prorrogação de prazos da PGSN/SE nº 92 não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. 

Fonte: Receita Federal

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