A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que os contribuintes têm até 31 de outubro, às 18h (horário de Brasília) para a adesão ao Programa Litígio...
A Receita Federal publicou, no dia 1º de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.130, regulamentando a autorregularização de débitos tributários...