Estorno é o nome dado ao procedimento de devolução de um valor gasto, seja em dinheiro ou crédito direto. Tratando-se de um direito descrito no Código...
A Lei do Código do Consumidor dá a possibilidade de reaver quantias gastas em compras canceladas. Entretanto, muitas pessoas não sabem ou não entendem como funciona...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49. Resumidamente, foi determinado que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do...
