Prorrogado prazo de validade de documentos de identificação dos Estados partes do Mercosul

A Receita Federal do Brasil oficializou a prorrogação do prazo para que cidadãos de países do Mercosul e Estados Associados utilizem seus documentos de identidade originais em procedimentos relativos ao CPF. 

A Instrução Normativa RFB nº 2.304, de 23 de dezembro de 2025 altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024, esses documentos continuarão sendo aceitos para atos cadastrais até o dia 31 de dezembro de 2026.

A decisão visa desburocratizar o acesso a serviços fiscais e administrativos para estrangeiros que residem ou estão em situação regular no país, garantindo que a transição para normas mais rigorosas ocorra de forma gradual.

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Mudanças a partir de 2027

Embora o prazo tenha sido estendido, a Receita Federal já projeta mudanças estruturais. A partir de 1º de janeiro de 2027, os documentos de identidade emitidos pelos países do bloco deixarão de ser aceitos de forma isolada para a solicitação do CPF.

A partir dessa data, o órgão passará a exigir documentos de identificação mais robustos e específicos, como:

• CRNM: Carteira de Registro Nacional Migratório;
• Passaporte: Dentro do prazo de validade;
• Protocolos específicos: Documentação oficial de trâmite migratório.

Regras para turismo não mudaram

É importante que o cidadão não confunda a facilidade burocrática junto à Receita Federal com as exigências de fronteira. Para fins de turismo e imigração em viagens dentro do Mercosul (como Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile), as regras permanecem rigorosas e imediatas.

Para cruzar fronteiras, as autoridades migratórias exigem:

• RG Original e Físico: O documento deve estar em bom estado de conservação.
• Validade da Foto: Recomenda-se que o documento tenha sido emitido há menos de 10 anos para garantir a identificação do portador.
• Proibições: Versões digitais de documentos (como e-Título ou CNH digital) e carteiras de órgãos de classe (OAB, CRM, CNH física) não são aceitos para imigração em viagens internacionais, mesmo dentro do bloco.

A recomendação para quem planeja regularizar sua situação fiscal no Brasil ou viajar para o exterior é verificar a validade dos documentos com antecedência para evitar transtornos em órgãos públicos ou postos de controle migratório.

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