Começa a tramitar no Conselho Nacional do Ministério Público a proposta que altera e inclui artigos na Resolução nº 81/2012, que trata das normas de acessibilidade...
Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu, em maioria de votos, que o servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado antes...
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Recentemente, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou dois recursos de repercussão geral (386 e 1.021) que tratam sobre a constitucionalidade da particularização das regras...
