Os valores previstos na Lei 6858/80 não dependem de inventário ou arrolamento para que seu pagamento seja realizado. Assim prevê o artigo 666 do CPC: Independerá de inventário ou de arrolamento...
Muitos cidadãos não sabem, mas realizar o saque do Fundo de Garantia (FGTS) e das cotas do PIS/Pasep é um direito do herdeiro e o processo...
Todos os meses, a empresa deve fazer o depósito do FGTS para o trabalhador com carteira assinada. Esses valores ficam depositados em uma conta na Caixa...
É muito comum quando um familiar nosso venha a falecer que nós não saibamos de fato o que o mesmo deixou em vida. O Fundo de...
