A Emenda Constitucional (EC) nº 03/93, ao introduzir no art. 150 da Constituição Federal (CF/88) o § 7.º, “aperfeiçoou” o instituto, já previsto em nosso sistema...
Em decorrência da grande crise pandêmica do novo coronavírus, estamos passando por momentos difíceis, de grandes prejuízos na saúde da população mundial, que, infelizmente, já somam...
