Previamente, vale explicar que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), nada mais é que regime de parcelamentos destinado a empresas, com dívidas ativas de natureza tributária...
Se você possui dívidas que tenham sido declaradas através da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), saiba que é possível fazer o parcelamento. Também...
As empresas brasileiras têm enfrentado dificuldades para honrar suas contas durante a pandemia. Diante disso, muitas acabam tendo pendências com a Receita Federal e, por isso,...
Muitos brasileiros se encontram endividados e buscam uma saída para essa situação, entretanto existe uma opção que muitos desconhecem a penhora de bens para o pagamento...
O número de devedores no Brasil cresceu, principalmente pela crise que estamos vivendo causada pela pandemia da covid-19. De modo geral o CPF de uma pessoa...
O Senado deve votar, no começo do mês de maio, o Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de um novo Refis – programa de...
O Governo Federal sancionou, nesta terça-feira (4), a Lei nº 14.148/2021, que cria o Programa Emergencial de Retomada do setor de eventos (Perse). O objetivo é...
Após a morte de algum parente ou amigo querido, além de lhe dar com a dor da perda, é preciso lhe dar com uma série de...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/20 permite que contribuintes em débito com o Fisco possam quitar as dívidas com bens móveis, como veículos, máquinas e...
Estrará em vigor no dia 24 de janeiro de 2021 a nova Lei de Falências, Lei 14.112, de 2020, sancionada no final do ano passado pelo...
